REsp 2011397 - DECISAO

REsp 2011397 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante revelou intenção de rediscussão do mérito (em especial sobre honorários sucumbenciais), o que não se admite via embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: BPM PRE-MOLDADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BPM PRE-MOLDADOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante revelou intenção de rediscussão do mérito (em especial sobre honorários sucumbenciais), o que não se admite via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimação das partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.