REsp 2120787 - DECISAO

REsp 2120787 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de cerceamento de defesa (falta de pronunciamento sobre a oportunidade de manifestação em réplica sobre contestação e documentos), determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre o ponto suscitado, e, por conseguinte, afastando a multa imposta aos embargos.

Parties
Recorrente: ANTONIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; multa afastada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de cerceamento de defesa (falta de oportunidade para manifestação em réplica sobre contestação e documentos)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, §2º)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de cerceamento de defesa (falta de pronunciamento sobre a oportunidade de manifestação em réplica sobre contestação e documentos), determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre o ponto suscitado, e, por conseguinte, afastando a multa imposta aos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; multa afastada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento acerca do ponto suscitado pela recorrente.
  • Afastar a multa de 2% imposta sobre o valor atualizado da causa aos embargos de declaração.