AREsp 2488231 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada: o Tribunal de origem fundamentou que o embargante assinou eletronicamente a cédula de crédito na condição de representante legal e de devedor solidário com base na cláusula 21ª do título, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, não foram demonstrados os pressupostos do art. 80 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VICTOR KOLOSZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Solidariedade Entre Devedores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Solidariedade Entre Devedores Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor) +1 more

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Parties

VICTOR KOLOSZUK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 265 do Código Civil
  2. 2 legitimidade do sócio como devedor solidário
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada: o Tribunal de origem fundamentou que o embargante assinou eletronicamente a cédula de crédito na condição de representante legal e de devedor solidário com base na cláusula 21ª do título, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, não foram demonstrados os pressupostos do art. 80 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.