Rcl 46151 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos para sanar a omissão e fixar os honorários sucumbenciais por equidade em R$5.000,00, porque o percentual anterior de 10% sobre o valor da causa originária de R$1.000,00 (R$100,00) era irrisório e, diante da ausência de conteúdo condenatório e de proveito econômico direto na decisão embargada, é cabível o critério da equidade nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIVERSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários sucumbenciais por equidade em R$5.000,00
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Valor Da Causa, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Equidade Valor Da Causa Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIVERSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da equidade para arbitramento de honorários
  3. 3 Inexistência de proveito econômico direto aferível

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar a omissão e fixar os honorários sucumbenciais por equidade em R$5.000,00, porque o percentual anterior de 10% sobre o valor da causa originária de R$1.000,00 (R$100,00) era irrisório e, diante da ausência de conteúdo condenatório e de proveito econômico direto na decisão embargada, é cabível o critério da equidade nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários sucumbenciais por equidade em R$5.000,00

Orders

  • Fixam-se os honorários sucumbenciais, por equidade, em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.