AREsp 2407949 - DECISAO

AREsp 2407949 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; além disso, as matérias apontadas pelo embargante (insuficiência da prova testemunhal e proporcionalidade da sucumbência) exigiriam reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a indicação genérica do art. 57 da Lei 8.213/91 sem demonstração de como a legislação federal teria sido violada traduz deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: GERALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais, Art. 57 Da Lei 8.213/91
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Testemunhal Honorários Sucumbenciais Art. 57 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

GERALDO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame da proporção de decaimento das partes para definição de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; além disso, as matérias apontadas pelo embargante (insuficiência da prova testemunhal e proporcionalidade da sucumbência) exigiriam reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a indicação genérica do art. 57 da Lei 8.213/91 sem demonstração de como a legislação federal teria sido violada traduz deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.