AREsp 2306831 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, e os embargos objetivam apenas a modificação do julgado (rediscussão do mérito), incompatível com a via integrativa prevista no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento, Intimação Eletrônica E Em Plenário
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Prequestionamento Intimação Eletrônica E Em Plenário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Validade da intimação em plenário em comparação com intimação via disponibilização eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, e os embargos objetivam apenas a modificação do julgado (rediscussão do mérito), incompatível com a via integrativa prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.