HC 856594 - ACORDAO

HC 856594 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou a questão apontada pelo embargante (interpretação e constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022) e não apresentou omissão, sendo a alegação dos embargos mera tentativa de revisão do que foi decidido; assim, aplicando-se o art. 619 do CPP, não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indulto, Interpretação Sistêmica De Decretos
Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Indulto Interpretação Sistêmica De Decretos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e alcance do indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou a questão apontada pelo embargante (interpretação e constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022) e não apresentou omissão, sendo a alegação dos embargos mera tentativa de revisão do que foi decidido; assim, aplicando-se o art. 619 do CPP, não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração