AREsp 2441104 - DECISAO

AREsp 2441104 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, tendo em vista que a intimação ocorreu em 17/10/2023 e a interposição em 09/02/2024, razão pela qual são inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: DAVI SEMCHECHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

DAVI SEMCHECHEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, tendo em vista que a intimação ocorreu em 17/10/2023 e a interposição em 09/02/2024, razão pela qual são inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.