AREsp 2393160 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausências dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e porque os argumentos trazidos implicariam reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via do recurso especial; ademais, o simples atraso na entrega do imóvel não demonstrou dano moral indenizável.

Parties
Embargante: ESTEVO DA SILVEIRA BERGAMO; Embargante: PATRÍCIA BETT ABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Dano Moral Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTEVO DA SILVEIRA BERGAMO

Embargante

PATRÍCIA BETT ABEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização do dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Presunção e cálculo dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausências dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e porque os argumentos trazidos implicariam reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via do recurso especial; ademais, o simples atraso na entrega do imóvel não demonstrou dano moral indenizável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.