AREsp 2410508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, PETROS foi intimada para regularizar a representação e não promoveu o saneamento, e os documentos juntados não outorgaram poderes à subscritora do recurso, de modo que incide o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e afastando a necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula N.º 115/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula N.º 115/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula n.º 115 do STJ
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício na representação processual após intimação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, PETROS foi intimada para regularizar a representação e não promoveu o saneamento, e os documentos juntados não outorgaram poderes à subscritora do recurso, de modo que incide o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e afastando a necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.