AREsp 1989973 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscitadas configuram mero inconformismo e eventualmente exigiriam reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, fundamentos do acórdão não impugnados impedem a reforma, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties: Embargante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Acórdão Da Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Contratual, Danos Materiais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação Contratual Danos Materiais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Valoração de cláusulas contratuais e boa-fé contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de aplicação de multa em caso de futuros recursos ou medidas protelatórias.