AREsp 2357437 - ACORDAO

AREsp 2357437 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; evidenciam apenas tentativa de reformar a decisão. Ademais, a Caixa Econômica Federal informou que os contratos não têm cobertura do FCVS nem são apólices públicas do ramo 66, o que afasta o interesse de intervenção da CEF e a alegada competência da Primeira Seção.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/manifestante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA; Autor: VAGNER DE SOUZA; Autor: LUIZ DONIZETE DA COSTA; Autor: LUIZ FRANCISCO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Competência, Seguro Habitacional (sfh), FCVS
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Competência Seguro Habitacional (sfh) FCVS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/manifestante

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

Autor

VAGNER DE SOUZA

Autor

LUIZ DONIZETE DA COSTA

Autor

LUIZ FRANCISCO FILHO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Proibição de uso de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Competência interna para julgamento de ações relativas a apólice pública do SFH (ramo 66) envolvendo FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; evidenciam apenas tentativa de reformar a decisão. Ademais, a Caixa Econômica Federal informou que os contratos não têm cobertura do FCVS nem são apólices públicas do ramo 66, o que afasta o interesse de intervenção da CEF e a alegada competência da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.