AREsp 2074906 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; constituíam tentativa de rediscussão do julgado e não impugnaram especificadamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual incidiu a Súmula n.º 182 do STJ; demonstrado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: SANDRA RODRIGUES CRUZ BANDEIRA e outros; Embargada: DUCK IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Incidência De Súmulas, Multa Por Caráter Protelatório, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Incidência De Súmulas Multa Por Caráter Protelatório NCPC (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA RODRIGUES CRUZ BANDEIRA e outros

Embargante

DUCK IMÓVEIS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ em razão da não impugnação específica da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; constituíam tentativa de rediscussão do julgado e não impugnaram especificadamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual incidiu a Súmula n.º 182 do STJ; demonstrado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DUCK IMÓVEIS LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC