EAREsp 2403893 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou-se claro e suficientemente fundamentado quanto aos pontos essenciais do julgamento; as pretensões da embargante implicariam reexame fático-probatório para alterar o julgado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o julgador não é obrigado a responder exaustivamente a todas as questões suscitadas pelas partes, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tampouco cabe utilizar embargos para reformar a decisão ou garantir mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno/agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Plano Collor, Compensação De Reajustes Salariais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno/agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Plano Collor +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Prequestionamento e efeitos das Súmulas 211/282/356

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou-se claro e suficientemente fundamentado quanto aos pontos essenciais do julgamento; as pretensões da embargante implicariam reexame fático-probatório para alterar o julgado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o julgador não é obrigado a responder exaustivamente a todas as questões suscitadas pelas partes, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tampouco cabe utilizar embargos para reformar a decisão ou garantir mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado