REsp 2109541 - DECISAO
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, vedada nessa via recursal, e o Tribunal a quo havia apontado que o julgamento antecipado sem perícia configurou cerceamento de defesa, o que não enseja acolhimento dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: CATARINA INCORPORADORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos declaratórios rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, SFH, SFI, Capitalização De Juros, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
CATARINA INCORPORADORA LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto ao argumento de que o contrato estava submetido ao SFI e não ao SFH
- 2 Possibilidade de capitalização de juros no contrato discutido
- 3 Necessidade de prova técnica (perícia) para a análise da matéria
Ratio Decidendi
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, vedada nessa via recursal, e o Tribunal a quo havia apontado que o julgamento antecipado sem perícia configurou cerceamento de defesa, o que não enseja acolhimento dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos declaratórios rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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