AREsp 2279474 - ACORDAO

AREsp 2279474 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado, especialmente quando o acórdão registrou que a agravante não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art.1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargantes: Ruy Araújo Neto e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Aplicação Da Súmula 284 Do STF Por Analogia, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Aplicação Da Súmula 284 Do STF Por Analogia Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ruy Araújo Neto e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado, especialmente quando o acórdão registrou que a agravante não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art.1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 neste momento.