AREsp 2410517 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no dispositivo (retificar para '1% (um por cento)'), sem efeitos modificativos, porquanto o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser integrada; manteve-se a aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do caráter protelatório do agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos do decisum.

Parties
Embargante: CELSO UMBERTO LUCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material no dispositivo (retificar para 1% - um por cento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Caráter Protelatório, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Caráter Protelatório Contradição

Case Brief

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Parties

CELSO UMBERTO LUCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo do acórdão (inconsistência entre percentual numérico e por extenso)
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por caráter protelatório do agravo interno
  3. 3 Se havia contradição ou omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no dispositivo (retificar para '1% (um por cento)'), sem efeitos modificativos, porquanto o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser integrada; manteve-se a aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do caráter protelatório do agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material no dispositivo (retificar para 1% - um por cento).

Orders

  • Retificar o dispositivo do acórdão para indicar '1% (um por cento)' sobre o valor atualizado da causa
  • Manter a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC em razão do caráter protelatório do agravo interno