AREsp 2359930 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão manteve a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer o agravo em recurso especial e não adentrou o mérito, não havendo omissão sobre eventual violação ao art. 406 do CC; embargos não são meio adequado para reexaminar matéria decidida.

Parties
Embargante: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORDESTE CENTRAL SICREDI NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 406 Do CC, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 406 Do CC Prescrição

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORDESTE CENTRAL SICREDI NORDESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Análise do art. 406 do CC e alegação de não aplicação da SELIC como fator de atualização do crédito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão manteve a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer o agravo em recurso especial e não adentrou o mérito, não havendo omissão sobre eventual violação ao art. 406 do CC; embargos não são meio adequado para reexaminar matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.