AREsp 2241204 - ACORDAO

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Havendo erro material na indicação da parte que interpôs o agravo interno, procede o acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir o nome indicado no relatório; contudo, as demais alegações do embargante não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, a tramitação da ADI 7005/STF não altera o resultado, e o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da falta de impugnação de fundamento autônomo, devendo, portanto, ser rejeitados os demais embargos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ELIAS BACHA FILHO; Parte Indicada No Acórdão: Darlan Fagundes Barbosa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhido Em Parte (correção De Erro Material), Demais Embargos Rejeitados
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para sanar erro material, excluindo do relatório do acórdão de e-STJ fls. 1299/1304 a indicação de que o agravo interno foi interposto por Darlan Fagundes Barbosa Junior, devendo constar apenas o nome de ELIAS BACHA FILHO; sem efeitos modificativos quanto ao mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Prejudicialidade Externa (adi 7005)
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Prejudicialidade Externa (adi 7005)

Case Brief

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Parties

ELIAS BACHA FILHO

Embargante

Darlan Fagundes Barbosa Junior

Parte Indicada No Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhido Em Parte (correção De Erro Material), Demais Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação da parte que interpôs o agravo interno
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e efeitos sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação da parte que interpôs o agravo interno, procede o acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir o nome indicado no relatório; contudo, as demais alegações do embargante não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, a tramitação da ADI 7005/STF não altera o resultado, e o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da falta de impugnação de fundamento autônomo, devendo, portanto, ser rejeitados os demais embargos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para sanar erro material, excluindo do relatório do acórdão de e-STJ fls. 1299/1304 a indicação de que o agravo interno foi interposto por Darlan Fagundes Barbosa Junior, devendo constar apenas o nome de ELIAS BACHA FILHO; sem efeitos modificativos quanto ao mérito.

Orders

  • Excluir do relatório do acórdão de e-STJ fls. 1299/1304 a indicação de que o agravo interno foi interposto por Darlan Fagundes Barbosa Junior, devendo constar apenas o nome de ELIAS BACHA FILHO.
  • Rejeitar as demais razões dos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.