REsp 2073636 - ACORDAO

REsp 2073636 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante visava reformar o julgado e reexaminar matéria já analisada, o que é vedado em embargos declaratórios; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma inequívoca o dispositivo de lei federal alegadamente violado, e parte das matérias dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Importação Sem Licença, Decreto Lei N. 37/1966, Art. 169, I, B
Processual Civil Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Importação Sem Licença Decreto Lei N. 37/1966, Art. 169, I, B

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante visava reformar o julgado e reexaminar matéria já analisada, o que é vedado em embargos declaratórios; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma inequívoca o dispositivo de lei federal alegadamente violado, e parte das matérias dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados