AREsp 2404706 - ACORDAO

AREsp 2404706 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as peças visavam ao reexame do julgado e do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); não houve prequestionamento de questões federais (Súmula 282 do STF, por analogia) e houve deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); por serem manifestamente protelatórios, incide a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE DIETER HERING; Embargado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 §2º Do NCPC
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Multa Por Ato Manifestamente Protelatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE DIETER HERING

Embargante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre questões federais (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as peças visavam ao reexame do julgado e do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); não houve prequestionamento de questões federais (Súmula 282 do STF, por analogia) e houve deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); por serem manifestamente protelatórios, incide a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DIETER HERING.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC (suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais).