AREsp 2419028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios buscavam rediscutir o julgado; adicionalmente, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante / Parte Ré: PAULO ANTONIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO FERNANDES

Embargante / Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º NCPC)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios buscavam rediscutir o julgado; adicionalmente, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PAULO ANTONIO FERNANDES.
  • Advertir que próximos embargos de declaração protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.