REsp 2087106 - ACORDAO

REsp 2087106 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que a alegada omissão consistia em mero pedido de reanálise das razões já apreciadas no agravo interno, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a alteração do julgado; assim, não é cabível atribuir eficácia infringente aos embargos para reformar a decisão.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), RN 539/2022
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) RN 539/2022

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pretensão de reanálise de matéria já decidida versus omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Exclusão de terapias (pediasuit, equoterapia, hidroterapia) do rol da ANS e sua repercussão na obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que a alegada omissão consistia em mero pedido de reanálise das razões já apreciadas no agravo interno, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a alteração do julgado; assim, não é cabível atribuir eficácia infringente aos embargos para reformar a decisão.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.