AREsp 2383795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apenas visam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especifica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apenas visam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir a Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa.