REsp 2074458 - ACORDAO

REsp 2074458 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante apenas replicam matéria já apreciada, cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ônus De Sucumbência, Inexigibilidade De Valores Em Contrato De Locação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações da embargante apenas replicam matéria já apreciada, cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa nem a necessidade de produção de prova pericial que justificasse alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por atos protelatórios.