AREsp 2271740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese recursal e a pretensão de reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a hipossuficiência para concessão da gratuidade não foi comprovada e o STJ não pode analisar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Financeira Reexame De Prova Súmulas Do STJ Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese recursal e a pretensão de reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a hipossuficiência para concessão da gratuidade não foi comprovada e o STJ não pode analisar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.