EAREsp 2512301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas manifestou inconformismo com a solução jurídica e não demonstrou omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, além de não ter impugnado especificamente o fundamento atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO SANTANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição Interna, Ônus De Dialeticidade Recursal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contradição Interna Ônus De Dialeticidade Recursal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ALEXSANDRO SANTANA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Natureza da contradição apta a embargos: contradição interna entre premissas e conclusões do acórdão, não divergência com interpretação da parte
  3. 3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC) e consequência do seu descumprimento (não conhecimento do agravo regimental)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas manifestou inconformismo com a solução jurídica e não demonstrou omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, além de não ter impugnado especificamente o fundamento atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.