AREsp 2511954 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão de fl. 195 comprova disponibilização e publicação em datas anteriores às alegadas; não há certidão do tribunal de origem que comprove o contrário; e a peça não é meio adequado para...

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Parties
Embargante: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Erro Material, Ônus Da Prova, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Erro Material Ônus Da Prova Protelatório

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Parties

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em face de datas de disponibilização e publicação do acórdão
  2. 2 Correção de erro material e necessidade de certidão do tribunal de origem como meio de prova
  3. 3 Natureza inadequada dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão de fl. 195 comprova disponibilização e publicação em datas anteriores às alegadas; não há certidão do tribunal de origem que comprove o contrário; e a peça não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).