EAREsp 2433356 - DECISAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a matéria suscitada permite avaliação pela Corte; os embargos, na prática, buscam rediscutir o mérito da decisão, via inadequada, razão pela qual são rejeitados, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7, Súmula 284), Cerceamento De Defesa, Suspeição, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade (súmula 7, Súmula 284) Cerceamento De Defesa Suspeição Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  2. 2 impedimento de produção de provas/cerceamento de defesa
  3. 3 alegada suspeição de julgador

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a matéria suscitada permite avaliação pela Corte; os embargos, na prática, buscam rediscutir o mérito da decisão, via inadequada, razão pela qual são rejeitados, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.