AREsp 2303033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e evidenciou-se intuito infringente dos aclaratórios; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e, mesmo que se considerasse atacada a aplicação da Súmula 7/STJ, persistiriam fundamentos não infirmados, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargantes: ANTENOR DOMINGOS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dano Moral, Responsabilidade Civil De Companhia Aérea
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ANTENOR DOMINGOS DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e evidenciou-se intuito infringente dos aclaratórios; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e, mesmo que se considerasse atacada a aplicação da Súmula 7/STJ, persistiriam fundamentos não infirmados, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.