AREsp 2370967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da...

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Parties
Embargante: Cláudia Carlos Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

Cláudia Carlos Cavalcante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e, portanto, meio impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração