AREsp 2301757 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo não impugnou especificamente o fundamento que concluiu pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, e a natureza das decisões que inadmitam recurso especial impede reconhecê-las como compostas por capítulos autônomos, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo não impugnou especificamente o fundamento que concluiu pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, e a natureza das decisões que inadmitam recurso especial impede reconhecê-las como compostas por capítulos autônomos, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.