AREsp 2321716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada questão ensejaria rediscussão de matéria já decidida e reexame de...

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Parties
Embargante: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Litispendência, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Litispendência +1 more

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada questão ensejaria rediscussão de matéria já decidida e reexame de fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e parte da matéria não foi suscitada na instância de origem para fins de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados