AREsp 2487695 - DECISAO

AREsp 2487695 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, constituindo mera tentativa de rediscussão da causa e de obtenção de efeitos infringentes, hipóteses incompatíveis com a natureza integrativa dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SPE PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeito Integrativo, Súmula 182/stj, Multa Por Reiteração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Efeito Integrativo +2 more

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Parties

SPE PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame da causa e obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, constituindo mera tentativa de rediscussão da causa e de obtenção de efeitos infringentes, hipóteses incompatíveis com a natureza integrativa dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.