REsp 2076714 - ACORDAO

REsp 2076714 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, exaurientes e específicos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte traduz mero inconformismo inadmissível na via dos embargos e o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos, além de ser necessário o prequestionamento para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade E Contradição, Erro Material, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão, Obscuridade E Contradição Erro Material Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o Tribunal de origem se pronunciou sobre a data de notificação do auto de infração e sobre a Súmula 622 do STJ
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, exaurientes e específicos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte traduz mero inconformismo inadmissível na via dos embargos e o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos, além de ser necessário o prequestionamento para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.