AREsp 2257755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (protocolizado em 3/11/2021, quando o prazo terminou em 1/11/2021) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de expediente alegada que justificaria a alteração do termo inicial/final do prazo.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente, Comprovação Documental
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Expediente Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA SANTANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Caracterização de intempestividade do recurso especial
  3. 3 Ônus de comprovação da suspensão de expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (protocolizado em 3/11/2021, quando o prazo terminou em 1/11/2021) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de expediente alegada que justificaria a alteração do termo inicial/final do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.