AREsp 2294654 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações das embargantes buscavam o rejulgamento do mérito, sem demonstrar vício objetivo de omissão, contradição ou obscuridade previsto no art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios não eram cabíveis.

Parties
Embargante: BARBARA PILOTTI WOLF; Embargante: MARIA ELIZABETE PILOTTI WOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Infojud, Busca De Bens, Quebra De Sigilo Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula Nº 7/stj, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Infojud Busca De Bens Quebra De Sigilo Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Súmula Nº 7/stj Omissão Judicial +1 more

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Parties

BARBARA PILOTTI WOLF

Embargante

MARIA ELIZABETE PILOTTI WOLF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao exame recursal
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações das embargantes buscavam o rejulgamento do mérito, sem demonstrar vício objetivo de omissão, contradição ou obscuridade previsto no art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se