AREsp 2491643 - DECISAO

AREsp 2491643 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração quanto à prova dos débitos e sua temporalidade em relação ao acordo; em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/GO para que se manifeste sobre tais questões, tornando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: ANICETO TOCHIO MASSUDA - ESPÓLIO; Agravado: André Watanabe; Agravado: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço o agravo, conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/GO para pronunciamento sobre os pontos elencados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cumprimento De Sentença, Dissolução Parcial De Sociedade Empresária, Apuração De Haveres, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Cumprimento De Sentença Dissolução Parcial De Sociedade Empresária Apuração De Haveres Ônus Da Prova

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Parties

ANICETO TOCHIO MASSUDA - ESPÓLIO

Agravante

André Watanabe

Agravado

Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) alegado pelo recorrente
  3. 3 Alegada violação do art. 265 do CC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração quanto à prova dos débitos e sua temporalidade em relação ao acordo; em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/GO para que se manifeste sobre tais questões, tornando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo, conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/GO para pronunciamento sobre os pontos elencados.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração.