REsp 2104219 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a perícia produzida não foi suficiente para esclarecer o reajuste aplicado pela operadora, razão pela qual se impõe nova apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença, e os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.
- Parties
- Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Presença ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Necessidade de apuração em fase de cumprimento de sentença dos percentuais adequados de reajuste de plano de saúde
- 3 Possibilidade de homologação do laudo pericial já produzido nos autos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a perícia produzida não foi suficiente para esclarecer o reajuste aplicado pela operadora, razão pela qual se impõe nova apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença, e os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment