AREsp 2492041 - DECISAO

AREsp 2492041 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada na fase adequada (agravo em recurso especial), conforme exigência regimental e jurisprudencial, motivo pelo qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MAURICIO CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Penal Recursos Especial E Agravo No STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

MAURICIO CORREA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada na fase adequada (agravo em recurso especial), conforme exigência regimental e jurisprudencial, motivo pelo qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.