AREsp 2480663 - ACORDAO

AREsp 2480663 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna), sendo notória a tentativa de provocar rejulgamento da causa, e manteve-se a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: LINIKER DOS SANTOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Contradição Interna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINIKER DOS SANTOS DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos termos do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Se os embargos de declaração foram manejados para promover rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna), sendo notória a tentativa de provocar rejulgamento da causa, e manteve-se a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.