AREsp 2378710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, que estava clara e fundamentada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e embargos não destinam-se a rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, que estava clara e fundamentada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e embargos não destinam-se a rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravoregimental desprovido por incidência da Súmula n. 182/STJ.