AREsp 1387637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatado o caráter manifestamente protelatório da insurgência reiterada, procedeu-se à majoração da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC para 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da multa.

Parties
Embargante: VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Prequestionamento do art. 31 da Lei nº 7.357/1985 e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatado o caráter manifestamente protelatório da insurgência reiterada, procedeu-se à majoração da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC para 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorou-se a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.