AREsp 2331698 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno foi considerado inadmissível por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que a ausência de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: M. C. Rocha Caldeiraria Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

M. C. Rocha Caldeiraria Ltda - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Devido juízo de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno foi considerado inadmissível por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que a ausência de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.