EREsp 2102950 - DECISAO

EREsp 2102950 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada é clara e suficientemente fundamentada, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado; a peça recursal buscava rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 26 Da LEF (lei 6.830/80), Art. 85 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 1.076 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 26 Da LEF (lei 6.830/80) Art. 85 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 1.076 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por juízo de equidade na hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF
  3. 3 Aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC/2015 e relação com os §§3º,5º,6º e 6ºA do art. 85

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada é clara e suficientemente fundamentada, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado; a peça recursal buscava rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se