AREsp 2495115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e, por isso, são inadmissíveis; não conheço dos embargos.

Parties: Embargante: CARLOS ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Prazo de 2 dias corridos para embargos de declaração (arts. 619 e 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e, por isso, são inadmissíveis; não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.