AREsp 2297676 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e as razões do agravo eram genéricas, não demonstrando especificamente como infirmar o fundamento de inadmissão, de modo que não se configura a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; RAIMUNDO PINTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015 (multa), Art. 489 Cpc/2015 Fundamentação
Processual Civil Execução Serviço Público Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 (multa) Art. 489 Cpc/2015 Fundamentação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

RAIMUNDO PINTO PINHEIRO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e as razões do agravo eram genéricas, não demonstrando especificamente como infirmar o fundamento de inadmissão, de modo que não se configura a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.