AREsp 2502396 - DECISAO

AREsp 2502396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais; determinou-se ainda advertência sobre multa para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL; Embargante: CALCAR CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL

Embargante

CALCAR CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação feita fora do momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais; determinou-se ainda advertência sobre multa para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)