AREsp 2493898 - DECISAO

AREsp 2493898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito, frustrando a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JUAN JOSE PEREIRA HERRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Deficiência De Cotejo Analítico, Consignação Em Pagamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Deficiência De Cotejo Analítico Consignação Em Pagamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JUAN JOSE PEREIRA HERRERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Se é possível exame de mérito do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito, frustrando a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil