REsp 2081265 - ACORDAO

REsp 2081265 - ACORDAO

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou a questão da similitude entre o tema repetitivo e o caso concreto, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício.

Parties
Embargante: WELIGTON LUIZ MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas E Recursos Repetitivos
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

WELIGTON LUIZ MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de distinção entre tema repetitivo e caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou a questão da similitude entre o tema repetitivo e o caso concreto, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração